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Desembargador do Tribunal de justiça da Bahia suspende efeitos da liminar conseguida por Carlão

Quarta - 04/11/2020 - 21h03
Por: Livramento Hoje
Foto: Informe Sudoeste

O Desembargador substituto José Luiz Pessoa Cardoso, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, atendeu pedido da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora e cassou a decisão liminar que suspendia os efeitos do Decreto Legislativo 02/2013 que rejeitou as contas públicas do ano de 2011 de Carlão. O relator do recurso no TJ/BA entendeu que o efeito suspensivo da decisão era a medida correta a se tomar diante da probabilidade do direito invocada pela Câmara Municipal e de possível ocorrência da prescrição para o exercício do direito de nova ação. Em trecho da decisão, o Desembargador assim se posicionou sobre a nova ação movida por Carlão: “Muito embora a nova demanda traga como pedido a nulidade do Parecer Prévio do TCM/BA nº 07579-12, o que se pretende, em verdade, e por via transversa, é a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 02/2013, sendo evidente a existência de conexão entre as demandas, a atrair a competência do Juízo da Comarca de Livramento, sob o risco de decisões conflitantes, o que revela a fumaça do bom direito em favor do recorrente, a demandar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Outrossim, também é relevante a tese da prescrição da pretensão anulatória, posto que o Decreto 20.910/1932 fixa o prazo de 5 anos para o exercício de direito sem face da Fazenda Pública, e, expedido o Parecer Prévio que se pretende anular pelo TCM em 2012, se não restar configurada a litispendência, a ser analisada pelo Órgão Colegiado, é provável a ocorrência da prescrição para o exercício do direito de ação. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pretendido, sobrestando os efeitos da decisão recorrida até a manifestação do Órgão Colegiado”. O relator entendeu ainda que a Comarca de Livramento de Nossa Senhora é a competente para julgar a matéria, pois já existe processo idêntico em que Carlão não obteve êxito para suspender os efeitos da rejeição de suas contas públicas. Com a decisão de hoje o Decreto Legislativo 02/2013 volta produzir seus efeitos, impactando diretamente na capacidade eleitoral passiva de Carlão e no seu pedido de registro de candidatura que ainda tramita no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

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