Bom dia, 26 de Agosto de 2019

Servidor público que se aposenta pelo INSS pode continuar trabalhando no Município

Quarta - 14/08/2019 - 06h30
Por: Vilas-Boas & Tanajura Advogados Associados, advogada responsável tecnica Maria Luiza L. Tanajura.
Foto: Reprodução

Servidor público que se aposenta pelo INSS pode continuar trabalhando no Município. A grande maioria dos municípios brasileiros não possui regime próprio de previdência social razão pela qual seus servidores públicos vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social. Uma dúvida frequente dos servidores públicos municipais que não possuem Regime Próprio de Previdência é sobre a suas situações junto ao Município após a aposentadoria no INSS, em especial a de poder continuar ou não trabalhando. Embora sejam impedidos, equivocadamente, por muitos municípios, fato é que este direito do servidor continuar em atividade no serviço público após se aposentar pelo INSS e acumular o valor da aposentadoria com os vencimentos do cargo que ocupa existe e é amplamente reconhecido pelos Tribunais brasileiros, desde que a aposentadoria não seja por invalidez. E mais ainda, é passível de anulação judicial toda exoneração decorrente de aposentadoria voluntária, com direito a reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos durante o afastamento do servidor que foi ilegalmente afastado do do serviço.

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