Boa noite, 19 de Outubro de 2019



Construtora e incorporadora são condenadas ao pagamento de danos morais por propaganda enganosa

Sexta - 13/09/2019 - 15h00
Por: Vilas-Boas & Tanajura Advogados Associados, advogada responsável tecnica Maria Luiza L. Tanajura.
Foto: Reprodução

Consumidor - Em recente decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, as empresas Chiachiaretta Empreendimentos Imobiliario SPE Ltda e Cyrela Brazil Realty foram condenadas ao pagamento de danos morais por propaganda enganosa no valor de R$ 8.000,00. Isto porque, segundo a Turma, as acionadas violaram o Código de Defesa do Consumidor no que tange ao dever de informação e à publicidade e de que as ofertas veiculadas por qualquer forma ou meio de comunicação vinculam o fornecedor a cumprir integralmente o quanto anunciado. No caso as empresas prometeram a construção de um Shopping Center em frente ao empreendimento imobiliário adquirido pela autora, o que nunca foi cumprido. A despeito de alegarem que tal construção foi impossibilitada por força de um decreto de desapropriação da área onde seria erigido o centro comercial, as acionadas não conseguiram demonstrar que tal desapropriação ocorrera posteriormente à aquisição do bem pela consumidora e nem mesmo que alertara esta do impedimento da construção.

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