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Na terça-feira (9), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou um termo de ocorrência expedido pela 5ª IRCE contra a ex-prefeita de Anagé, Andréa Oliveira Silva (PT), referente ao exercício financeiro de 2016. A gestora foi multada em R$ 2 mil pela ausência de encaminhamento de processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, além de falhas em gastos com combustíveis e aquisição de peças. O termo aponta que a ex-prefeita deixou de apresentar três processos licitatórios, que somam R$ 5.572.966,27, além de dez procedimentos de dispensa e inexigibilidade, no valor total de R$ 472.242,45. Segundo o TCM, a prática descumpre a Resolução nº 1.060/2005, artigo 4º, o que impossibilitou a análise da legalidade dos processos. Também foram identificadas inconsistências em pagamentos para aquisição de combustíveis e peças, entre elas a ausência de identificação dos veículos abastecidos.
